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Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE).<\/p>\n
Explica\u00e7\u00e3o<\/span> <\/strong>do novo registo central dos benefici\u00e1rios efetivos, autoria de Rog\u00e9rio Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL<\/a>. – consultar em formato pdf<\/a>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Lei n.\u00ba 89\/2017 de 21 de agosto<\/a><\/p>\n <\/p>\n Regime Jur\u00eddico:<\/b><\/p>\n Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo<\/a> – em anexo ao diploma.<\/p>\n \u2014 C\u00f3digo do Registo Predial<\/span><\/a>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84, de 6 de julho;<\/p>\n \u2014 C\u00f3digo do Registo Comercial<\/a>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86, de 3 de dezembro;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 352- A\/88, de 3 de outubro<\/a>, que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore<\/em> na Zona Franca da Madeira;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 149\/94, de 25 de maio<\/a>, que regulamenta o registo dos instrumentos de gest\u00e3o fiduci\u00e1ria (trust);<\/em><\/p>\n \u2014 C\u00f3digo do Notariado<\/a>, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 207\/95, de 14 de agosto;<\/p>\n \u2014 Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas<\/a>, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 129\/98, de 13 de maio;<\/p>\n \u2014 Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado<\/a>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322 -A\/2001, de 14 de dezembro;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2007, de 17 de janeiro<\/a>, que cria a Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2011, de 15 de dezembro<\/a>, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2011, de 15 de dezembro<\/a>, que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2011, de 29 de dezembro<\/a>, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2012, de 12 de julho<\/a>, que aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2013, de 28 de janeiro<\/a>, que procede \u00e0 sistematiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n \u2014 C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas<\/a>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442- B\/88, de 30 de novembro.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 20\/11\/2017.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 publicada no prazo de 90 dias: at\u00e9 20\/11\/2017 (cfr\u00aa Art.\u00ba 23\u00ba<\/a>).<\/p>\n <\/p>\n \u2014 Artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 352 -A\/88,<\/a> de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n\u00bas 264\/90, de 31 de agosto, e 323\/2001, de 17 de dezembro:<\/p>\n Artigo 11\u00ba (Sigilo e confidencialidade) <\/em><\/span> \u2014 N.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 149\/94<\/a>, de 25 de maio, alterado pelo Decreto- Lei n.\u00ba 323\/2001, de 17 de dezembro:<\/p>\n Artigo 2\u00ba\u00a0<\/span> Artigo 4\u00ba<\/span> <\/p><\/blockquote>\n \u2014 Di\u00e1rio de Not\u00edcias de 21\/08\/2017;<\/a><\/p>\n \u2014 Jornal de Not\u00edcias de 21\/08\/2017<\/a>;<\/p>\n \u2014 Dinheiro Vivo de 21\/08\/2017;<\/a><\/p>\n\n
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\n1- Est\u00e3o sujeitos a segredo os nomes do instituidor e dos benefici\u00e1rios, os quais s\u00f3 podem ser desvendados em execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial. <\/em><\/span>
\n2- A viola\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior determina a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas para a viola\u00e7\u00e3o do segredo banc\u00e1rio<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n
\n3- O registo dos factos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 deve ser pedido no prazo de 90 dias a contar da data em que tiverem sido titulados.<\/span><\/p>\n
\n2- Para a instru\u00e7\u00e3o do processo de contraordena\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior e aplicar as respetivas coimas \u00e9 competente o conservador da conservat\u00f3ria do registo comercial que exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es de registo respeitantes \u00e0 Zona Franca da Madeira. <\/span><\/p>\n\n