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Foi publicado o diploma que cria o servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital.<\/p>\n
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Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2017 de 1 de agosto.<\/a><\/p>\n Portaria n.\u00ba 365\/2017 de 7 de dezembro<\/a> – Regulamenta o Servi\u00e7o P\u00fablico de Notifica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (SPNE) associado \u00e0 morada \u00fanica digital.<\/p>\n <\/p>\n \u2014 Lei Geral Tribut\u00e1ria<\/a>;<\/p>\n \u2014 C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio<\/a>;<\/p>\n \u2014 Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias<\/a>;<\/p>\n \u2014 Regime Complementar do Procedimento de Inspe\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira<\/a>;<\/p>\n \u2014 C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social<\/a>;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001, de 9\/02<\/a> – Cria as sec\u00e7\u00f5es de processo executivo do sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia dos tribunais administrativos e tribut\u00e1rios;<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u2014 Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> a ser implementada por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, das finan\u00e7as, da justi\u00e7a, da seguran\u00e7a social e da sa\u00fade\u00a0(cfr\u00aa Art.\u00ba 16\u00ba):<\/p>\n \u2014 Preval\u00eancia<\/strong> (cfr\u00aa Art.\u00ba 17\u00ba): As normas estabelecidas no presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais que versem sobre regimes de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas: caso a pessoa a notificar, por uma entidade aderente, tenha igualmente aderido ao servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital, a notifica\u00e7\u00e3o deve ser remetida por aquele meio e prevalece relativamente ao envio da mesma notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de caixa de correio eletr\u00f3nica ou conta eletr\u00f3nica aberta junto da plataforma inform\u00e1tica disponibilizada pelo s\u00edtio eletr\u00f3nico institucional do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n \u2014 Direito subsidi\u00e1rio<\/strong> (cfr\u00aa Art.\u00ba 18\u00ba): Em caso de omiss\u00e3o aplica -se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo em mat\u00e9ria de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, salvo quando seja aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n \u2014 Aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/strong>\u00a0(cfr\u00aa Art.\u00ba 19\u00ba): Os atos e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta norma, nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, competem \u00e0s entidades das respetivas administra\u00e7\u00f5es regionais com atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias nas mat\u00e9rias em causa. No entanto, as entidades, os servi\u00e7os e os organismos das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas podem aderir ao servi\u00e7o p\u00fablico das notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, nos termos deste diploma.<\/p>\n <\/p>\n \u2014 01\/07\/2017 (generalidade);<\/p>\n \u2014 No entanto, referente ao\u00a0sistema inform\u00e1tico de suporte ao servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital \u00e9 disponibilizado at\u00e9 ao final do ano de 2017<\/p>\n <\/p>\n\n
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