Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Altera:
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício – Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Faça o seu […]
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