violência doméstica

Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência

Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência   Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio   Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set – …

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Jurisprudência: Violência doméstica – ameaça agravada

Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre …

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