Jurisprudência: BUSCA DOMICILIÁRIA | FALTA DE INTÉRPRETE | TRADUÇÃO
Direito Penal02/05/2017Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina […]