Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho. Norma Legal: Lei n.º 14/2018 de 19 de março. Legislação Consolidada: Código do Trabalho – Lei n.º …
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Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas …
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Justa causa para despedir trabalhadora – Em causa realização de despesas indocumentadas O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que viola de forma grave e culposa os deveres de obediência, de zelo, de lealdade e de respeito, justificando o seu despedimento, a trabalhadora que, exercendo funções de chefia numa seguradora, ordena, …
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Jurisprudência: (autoria do site www.lexpoint.pt) Assédio moral no local de trabalho – Em causa resultado e não objetivo do comportamento O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção, sendo suficiente que ele tenha o efeito de intimidar, hostilizar ou humilhar …
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