Proteção social da eventualidade de desemprego
Proteção social da eventualidade de desemprego Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo …