Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Norma legal: Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei n.º …
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