Unidades de Saúde Familiar
Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.. Norma revogada: …