Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Norma legal: Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto. Transpõe as Diretivas: Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de …
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