Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência   Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio   Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set – …

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