Registo de Diplomas Estrangeiros

Direito Administrativo, Legislação /

Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros.   Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º […]

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