Cooperação Policial Internacional – Ponto Único de Contacto
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional Foi publicado o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Norma legal: Decreto Regulamentar n.º 7/2017 de 7 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República. O Ponto […]
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