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Jurisprudência: FACEBOOK | Lei do Cibercrime | Prova

Direito Penal, jurisprudência / By

Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime – DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a …

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Jurisprudência: Imagens gravadas servem de prova para condenação

Direito Penal, jurisprudência / By

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt)   Imagens gravadas servem de prova para condenação – Em causa imagens obtidas por videovigilância artesanal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui prova válida e passível de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro, …

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