Princípio da não privatização do setor da água
Princípio da não privatização do setor da água Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água. Norma legal: Lei n.º 44/2017 de 19 de junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. …