prestação de serviços

SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

Direito do Consumo / By

SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»   Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal).   Legislação atualizada …

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Jurisprudência: contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço

Direito do Trabalho, jurisprudência / By

Acórdão do STJ nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de 03-09-2017 CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE LIMPEZA I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma …

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