Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho. Norma revogada: N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação. Alterações legislativas …
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