Petição

Exercício do direito de petição   Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).   Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício […]