Concessão e emissão dos Passaportes
Regime legal de concessão e emissão dos passaportes Foi publicado o diploma que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) da autoria do DRE. Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (consolidado) – que é republicado no …