Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes   Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas: criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev; sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais …

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