Apoio social às mães e pais estudantes
Apoio social às mães e pais estudantes Foi publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às …