Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras
Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras Foi publicada a lei que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras. Norma legal: Lei n.º 36/2017 de 2 de junho Norma revogada: É revogado o n.º 8 do artigo 221.º do Código do Direito de Autor […]
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