Navios de Passageiros – regras e normas de segurança
Navios de Passageiros – regras e normas de segurança Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Norma legal: Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro. Transposição da Diretiva (UE) 2016/844. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE Entrada em vigor: 20/10/2017.