Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração   Foi publicado o diploma que procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Norma legal: Lei n.º 10/2018 de 2 de março   Legislação Consolidada: Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio – Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas   Entrada …

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