Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração
Legislação08/03/2018Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração Foi publicado o diploma que procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Norma legal: Lei n.º […]