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Apoio social às mães e pais estudantes   Foi  publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.   Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às […]