Prevenção da prática de assédio no local de trabalho   Foi publicado o diploma que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.   Norma legal: Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto. Com Declaração …

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