Entidades Reguladoras

Direito Administrativo, Legislação / By

Lei-Quadro das entidades reguladoras   Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.   Diploma: Lei n.º 12/2017 de 2 de maio   Entrada em vigor: 03/05/2017   Versão consolidada: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)