Entidades Reguladoras
Direito Administrativo02/05/2017Lei-Quadro das entidades reguladoras Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Diploma: Lei n.º 12/2017 de […]
Lei-Quadro das entidades reguladoras Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Diploma: Lei n.º 12/2017 de […]