Criação do Julgado de Paz do Oeste
Legislação05/04/2017Criação do Julgado de Paz do Oeste O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste. Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 […]
Criação do Julgado de Paz do Oeste O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste. Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 […]