inventário

Processos de Inventário – Pagamento (Apoio Judiciário)   Com referência à Portaria n.º 46/2015, de 23/Fev, que consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são […]