Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): …