Regime do Referendo
Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017. […]
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