Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios   Foi publicado o diploma que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.   Norma legal: Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, estabelece as medidas e acções a desenvolver …

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