Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Diploma: Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março Norma revogada: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro Entrada em vigor: 01/05/2017
Estatuto dos Militares da GNR Read More »
PSP/GNR – Uniformização de preços Valores devidos à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas. Entrada em vigor: 01/02/2017 Diploma: Portaria n.º 19/2017 de 11/01 Artigo de interesse: www.publico.pt/2017/01/12/sociedade/noticia/nova-tabela-de-precos-da-policia-cobra-servicos-que-antes-eram-gratuitos-1758005
PSP/GNR – Uniformização de preços Read More »
