Jurisprudência: Descanso compensatorio | ónus da prova
Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017 DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também […]
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