Estatuto Jurídico dos Animais

Estatuto Jurídico dos Animais   Foi publicada a lei  que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.   Diploma: Lei n.º 8/2017  de 03 de Março   Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal   Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil […]