Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência
Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário …
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