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Código do Trabalho – transmissão de empresa ou estabelecimento

Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento   Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho. Norma Legal: Lei n.º 14/2018 de 19 de março.   Legislação Consolidada: Código do Trabalho –  Lei n.º …

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Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local   Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.   Norma legal: Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei n.º …

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