Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar   Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto..   Norma revogada:  …

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