Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação   Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE   Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º …

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