Artigo Jurídico – Breves Notas sobre o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (2.ª versão)
BREVES NOTAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Em especial:“Informações pré-contratuais”“Direito de livre resolução/Direito de arrependimento”“O “falso” direito de arrependimento”“Depreciação do bem” NOTA INTRODUTÓRIA À 2.ª VERSÃO Volvidos quase cinco anos após a publicação da 1ª versão, impunha-se a necessidade de rever o presente artigo, sanando …
