Direito de Autor

Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras   Foi publicada a lei que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras.   Norma legal: Lei n.º 36/2017 de 2 de junho   Norma revogada: É revogado o n.º 8 do artigo 221.º do Código do Direito de Autor …

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