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Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes

Direito Fiscal, Legislação / By

Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes   Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.   Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro.   Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código …

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IRS – Dedução refeitório escolar

Direito Fiscal, Legislação, Notícias / By

Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS   Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.   Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º …

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