Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local   Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.   Norma legal: Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei n.º […]

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