CPA

   Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) O legislador confunde, por vezes, “alhos” com “bugalhos” e o resultado é estranho (palavra contida). Na tradição do anterior CPA (especialmente desde a alteração de 1996), o atual código prevê que os prazos sejam contados por dias úteis,suspendendo-se a contagem nos sábados, domingos e feriados […]