Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas
Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que …
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