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Jurisprudência: Garantias/reparação uma única vez

SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento, […]

O regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Leave a Comment / Artigos Jurídicos, Direito do Consumo / miguelpimentadealmeida

Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”. Consultar a 2.ª versão do artigo

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