Código dos Contratos Públicos

Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos

Legislação /

Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos   Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Entrada em vigor: 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018; Mas artigo 8.º-B aditado […]

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Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Direito Administrativo, Legislação /

Alteração ao Código dos Contratos Públicos   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).   Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva

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