Paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência   Foram publicado o diploma que prevê a aplicação de uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.   Norma legal: Lei n.º 47/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas …

Estacionamento – lugar reservado a pessoas com deficiência Read More »