Código Cooperativo – Alteração
Alteração ao Código Cooperativo Foi publicado o diploma que procede a alteração ao Código Cooperativo. Norma legal: Lei n.º 66/2017 de 9 de agosto. Norma interpretativa (crfª Art.º 3º): Este diploma tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil. Legislação atualizada e consolidada: — Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, …