Chave Móvel Digital (CMD) Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica …
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) Foi publicada o diploma que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Portaria n.º 73/2018 de 12 de março que …
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Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas: criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev; sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais …
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